Gerenciando consentimento e privacidade
Duas obrigações relacionadas: saber o que você tem permissão de fazer com os dados de uma pessoa, e responder quando ela exerce seus direitos.
Registros de consentimento
A seção de conformidade, onde registros de consentimento e solicitações de titulares são geridos.
Um registro de consentimento captura uma permissão específica: qual entidade, para qual finalidade, sob qual base legal e por quanto tempo.
A base legal é o campo que carrega o peso. Consentimento é apenas uma entre várias bases lícitas, e elas se comportam de forma diferente:
| Base legal | Revogável |
|---|---|
| Consentimento | Sim — o titular pode revogar a qualquer momento |
| Contrato | Não — o tratamento é necessário para executar um contrato |
| Obrigação legal | Não — você é obrigado a tratar |
| Legítimo interesse | Não — sujeito a teste de proporcionalidade |
Tentar revogar um registro mantido sob outra base é recusado. Isso não é uma limitação — é o ponto. Revogar "mantemos isto porque a lei exige" deturparia sua real posição jurídica.
Revogação
Revogar um registro de consentimento o anula preservando o próprio registro. O que foi permitido, e quando deixou de ser, seguem respondíveis.
Solicitações do titular
Uma solicitação de privacidade é acompanhada do recebimento até a conclusão, com seu tipo, seu titular e seu desfecho registrados.
| Tipo | Pede |
|---|---|
| Acesso | Uma cópia do que você guarda |
| Retificação | Dados incorretos corrigidos |
| Eliminação | Dados excluídos |
| Portabilidade | Dados em formato portável |
Eliminação é seletiva, não total
Atender a uma solicitação de eliminação revoga toda permissão baseada em consentimento sobre o titular e retém as mantidas sob base que não permite eliminação.
A resposta registra exatamente o que foi revogado e o que foi retido, com o motivo. Esse registro é o que você mostra a um regulador: eliminação atendida na medida em que a lei exige, com cada retenção justificada individualmente.
Eliminar dados que você é legalmente obrigado a manter seria, em si, uma violação.
Consentimento e controle de acesso
O consentimento pode governar o acesso diretamente: uma política ABAC pode permitir acesso a um registro apenas enquanto um consentimento de determinado tipo estiver ativo. Revogar o consentimento então muda o que quem consulta pode ver, sem ninguém editar uma permissão.
É isso que transforma o consentimento de um registro que você guarda em um controle que opera.
Consolidação e consentimento
Quando entidades se consolidam, os registros de consentimento acompanham o sobrevivente. Os consentimentos de uma pessoa não são fragmentados pela descoberta de que dois registros eram a mesma pessoa.
A seguir
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